Utilidades

Legislação

Código de Processo Civil Brasileiro

Código de Processo Civil.

Decreto 93.240 / 86

Regulamenta a Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, que "dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas, e dá outras providências".

Lei 10.169 / 00

Regula o § 2o do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos serviços praticados pelos serviços notariais e de registro.

Lei 19.191/15

Dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro e dá outras providências.

Lei 6.015 / 73

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Lei 7.433 / 85

Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências.

Lei 8.935 / 94

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)

Lei do ISS

LEI COMPLEMENTAR Nº 265, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014

Lei do ISTI

Imposto Sobre Transmissão de Imóveis Inter-vivos

Lei do ITCMD

Dispositivos enumerados da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991

Provimento 16 de 17/02/2012

Dispõe sobre a recepção, pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, de indicações de supostos pais de pessoas que já se acharem registradas sem paternidade estabelecida, bem como sobre o reconhecimento espontâneo de filhos perante os referidos registradores.

Provimento 28

Dispõe sobre o registro tardio de nascimento, por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, nas hipóteses que disciplina.

Provimento 37 de 07/07/2014

Dispõe sobre o registro de união estável, no Livro "E", por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais.

Provimento 50 de 28/09/2015

Dispõe sobre a conservação de documentos nos cartórios extrajudiciais.

Provimento 52 de 14/03/2016

Dispõe sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida.

Provimento 53 de 16/05/2016

Dispõe sobre a averbação direta por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da sentença estrangeira de divórcio consensual simples ou puro, sem assento de casamento, independente de homologação judicial.

Resolução 155 de 16/07/2012

Dispõe sobre traslado de certidões de registro civil de pessoas naturais emitidas no exterior.

Resolução 220 de 26/04/2016

Altera dispositivos da Resolução CNJ n. 35, de 24 de abril de 2007, para contemplar expressamente um hipótese de conhecimento.

Provimento 69 de 12/06/2018

Dispõe sobre o Teletrabalho no campo das serventias extrajudicias.

Resolução 228/16

Implantação do Sistema de Apostilamento. Regulamenta a aplicação, no campo do Poder Judiciário, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961 (Convenção da Apostila).

Resolução 35 de 24/04/2007

Inventários, Separações e Divórcios Extrajudiciais Disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/07, pelos serviços notariais e de registro

Lei dos Registros Públicos

Código Civil Brasileiro

Institui o Código Civil.

Links Úteis

Anoreg Brasil

Associação dos Notários e Registradores do Brasil

Arpen Brasil

Associação Nacional dos Registradores Naturais

CNJ

Conselho Nacional de Justiça

Colégio Notarial do Brasil

Conselho Federal

Legislação Federal

Legislação e consultas públicas.

Receita Federal do Brasil

Ministério da Fazenda

Registro Civil

O Portal dos oficiais dos Cartórios

Requerimentos

Retificação de erro de grafia

Registro Civil O erro de grafia refere-se àquele, constante do assento, que foi evidentemente cometido pelo encarregado quando da sua realização. Desta forma, deve ser interpretado como tal erro constante do assento que, a uma simples verificação e a toda evidência, se constata que foi cometido por quem o lavrou.

Solicitação de certidão inteiro teor

Registro Civil Certidão em inteiro teor ou integral é um documento extraído de um livro de registro que reproduz todas as palavras nele contidas.

Registro tardio de nascimento

Registro Civil A ação judicial de registro tardio, nada mais é do que um pedido ao juiz para que ele mande o cartório registar o evento (nascimento ou casamento) tardiamente, ou seja, anos após o nascimento.

Termo de opção de regime casamento – Parcial de Bens

Registro Civil Com este termo, os cônjuges declaram estar cientes de que no regime da comunhão parcial comunicam-se os bens adquiridos pelo casal na constância do casamento e que ficam excluídos os bens havidos anteriormente.

Autorização de viagem nacional

Tabelionato de notas A Autorização será necessária apenas quando o menor de 12 anos viajar totalmente desacompanhado dos pais, parentes ou de terceiros e comparecer pessoalmente à Vara da Infância e da Juventude da Comarca onde reside, munido dos documentos necessários.

Autorização de viagem internacional

Tabelionato de notas A autorização é exigida sempre que crianças e adolescentes brasileiros precisarem viajar para outros países desacompanhados, na companhia de apenas um dos pais ou acompanhados de terceiros.

Autorização de viagem internacional desacompanhado

Tabelionato de notas A autorização é exigida sempre que crianças e adolescentes brasileiros precisarem viajar para outros países desacompanhados, na companhia de apenas um dos pais ou acompanhados de terceiros.

Autorização para festa

Tabelionato de notas A autorização dos pais ou responsáveis para criança ou adolescente é o documento por meio do qual a mãe, o pai ou o responsável legal por uma criança ou adolescente lhe autoriza a realizar determinada atividade, desacompanhado.

Declaração de enquadramento de microempresa

Registro de Pessoas Jurídicas Esta declaração é um termo assinado pelo empresário e que deve estar registrada na Junta Comercial para que a empresa faça jus a uma série de benefícios concedidos pelo Estatuto da Micro e Pequena Empresa.